08/12/2023
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08/12/2023
SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DA CÂMARANº 75, DE 2018(nº 1.428/1999, na Câmara dos Deputados) Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito... Desenvolvido por: 
