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Nem a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) escapou dessa missão do IDTRANSP de fazer combate ferrenho as ilegalidades cometidas naquilo que eles tentam nos convencer que seja em nome do Interesse Público. O problema, ou a consequência, são os inimigos...

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou o valor para pagamento do tempo adicional de carga e descarga ao transportador. O valor passa a ser de R$ 2,12, de acordo com correção feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no...

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) é uma política pública prevista na Lei nº 13.703, de 2018. O objetivo é promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada...

OBRIGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO DA ANTT E DO TRANSPORTADOR A Lei nº 13.103/15 alterou a Lei nº 11.442/07 trazendo, entre outras inovações, a obrigatoriedade do fornecimento ao transportador de Documento Hábil a Comprovar o Horário de Chegada do veículo nas dependências do...

De acordo com o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 2007, o pagamento pelo serviço de transporte realizado por Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), por Empresas de Transporte de Cargas (ETC) com até três veículos ou por membros de uma Cooperativa de Transportadores...

O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a desoneração do transportador do pagamento do pedágio.Por este...

SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DA CÂMARANº 75, DE 2018(nº 1.428/1999, na Câmara dos Deputados) Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas; altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito...

SEM CAMINHÕES PRÓPRIOS NA FROTA É POSSIVEL ABRIR UMA TRANSPORTADORA? Em outros tempos seria uma dúvida frequente, mas agora,  estamos diante de uma nova modalidade de negócio, também de uma nova realidade, na  qual uma transportadora não precisa investir em...

O RNTRC 100% digital é o novo serviço da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que possibilita o cadastro do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) seja realizado integralmente pela internet. O objetivo da medida foi...